Lei Nº 12.527/2011
LC Nº 101/2000
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 644.000,00.
DISPÕE SOBRE O NOVO REGUME DE CUSTEIO DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO, ADIANTAMENTO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE INSCRIÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E EVENTOS CONGÊNERES, FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS N° 1402/2009 E 1489/2010, QUE TRATAM DO O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SOFTWARE PARA GESTÃO PÚBLICA.
O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO É A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS OBJETIVANDO A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA GERH-COAD, VISANDO MANTER A SEGURANÇA E A SAÚDE DOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES OPERACIONAIS E/OU DE MANUTENÇÃO, JUNTO À COPER, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (SAAE-RO), CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) E PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO III) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.
O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO É A SELEÇÃO DAS PROPOSTAS MAIS VANTAJOSAS PARA O REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS, PARA UTILIZAÇÃO NAS ESTAÇÕES OPERADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (SAAE-RO), CONFORME CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) E PROPOSTA DE PREÇO (ANEXO III) QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL.
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