O Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, do Município de Rio das Ostras, CONVIDA para cadastro e recadastramento das Empresas que estejam interessadas em realizar descarte de efluentes sanitários domésticos por unidade de transporte para unidade receptora no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Para que as empresas sejam habilitadas é indispensável seguir as orientações contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2018, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO - EDIÇÃO N° 931 - De 23 a 29 de março de 2018.

Documentos necessários para o CADASTRO E RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS:

I) Requerimento de cadastro devidamente preenchido disponibilizado pelo SAAE-RO;

II) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III) Cópia do Alvará de Funcionamento;

IV) Cópia da carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa;

V) Cópia do Contrato Social atualizado;

VI) Cópia da Licença de Operação (LO), dentro do prazo de validade, emitida pelo INEA;

VII) Certificado de Regularidade (CR) Junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF) expedido pelo IBAMA;

VIII) Cópia do CRLV das unidades de transporte de efluentes sanitários;

IX) Cópia da CNH de todos os motoristas envolvidos no transporte de efluentes sanitários.

O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA CADASTRO PODERÁ SER SOLICITADO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO, ASSIM COMO O ENVIO DOS DOCUMENTOS QUE FORMALIZARÁ O CADASTRO. E-MAIL: saae.ro.coper@gmail.com

As empresas interessadas terão 10 dias úteis para o envio dos documentos a contar da data de publicação.